Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q532513
Legislação Federal
Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente a educação básica obrigatória e gratuita,
conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da
Constituição Federal, com redação determinada pela
EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto
no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, analisado à luz da norma constitucional mencionada,
assinale a alternativa correta.
Q532560
Legislação Federal
Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários,
interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul,
decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofertados
no certame, combinando que a empresa A deverá
ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as
demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propostas
de maior valor. Os empresários combinam, ainda,
que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os
empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor
público estadual, a fim de que ele facilite a realização
da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de
empresas, fornecendo informações sigilosas que beneficiam
esse grupo de empresários, em detrimento dos
demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem
pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do certame.
No entanto, antes da homologação do resultado da licita-
ção, por meio do controle interno da Secretaria que estava
realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso,
é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em
nosso ordenamento jurídico-administrativo, que
Q532570
Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, afirma-se que
Q532574
Legislação Federal
Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova
tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é
correto afirmar que
Q532575
Legislação Federal
A respeito da liquidação e execução individual de coisa
julgada coletiva, assinale a alternativa correta.