Questões TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

Q532517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.

aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.

decretação pelo juízo da execução.

expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

prazo limitado a 3 (três) anos.

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