Questões TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

Q532498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.

o juiz estadual da Comarca.

o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.

o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.

o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

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Q532502

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532502 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.

Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.

Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.

Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.

Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

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