Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2015 para Auditor Municipal de Controle Interno, Geral

Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público poderão ser classificadas por natureza, de acordo com suas características e impacto no patrimônio público. Aquela que corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, é denominada de natureza:

Conforme NBC T 16.11, item 11, “os serviços públicos possuem características peculiares tais como: universalidade e obrigação de fornecimento, encaradas na maioria das vezes como direito social, em muitas situações, têm apenas o estado como fornecedor do serviço (monopólio do Estado). O serviço público fornecido sem contrapartida ou por custo irrisório diretamente cobrado ao beneficiário tem (em sua grande maioria) o orçamento como principal fonte de alocação de recursos".
Tal afirmação corresponde:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:

De acordo com art. 30, parágrafo único, da Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Paulo – LDO –, para o exercício de 2015, para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até_______________ , no caso de aquisição de bens e serviços, e de até________________ , no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

O registro contábil (contabilização), conforme sugerido pelo MCASP 6ª edição, no momento do empenho da referida despesa, será: