A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos.
No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada
inidônea como pena imposta no procedimento licitatório.
Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal
n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo,
é correto afirmar que