Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.