Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
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Q528097
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada
em Nova York, em 2007, é o único documento internacional
de direitos humanos considerado com status de
emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,
pois
Q528100
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais, nos termos da Lei Federal n° 10.216/01.