Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

Foram encontradas 7 questões

Q531716 Direito Administrativo
Estabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
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Q531717 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados. O advogado da Câmara, ao ser consultado sobre as providências a serem adotadas, deverá
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Q531719 Direito Administrativo
Em relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q531720 Direito Administrativo
Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, tratando-se de entidades privadas comuns que recebem uma qualificação especial do Poder Público, no âmbito das respectivas esferas, podendo ser contratadas para prestação de serviços por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação. Tais afirmações referem-se
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Q531721 Direito Administrativo
A desapropriação
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Respostas
1: D
2: B
3: D
4: C
5: C