Questões Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

Q531745

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531745 Direito Tributário

A ação de consignação em pagamento,

pode versar sobre qualquer aspecto do crédito tributário e do lançamento que lhe deu origem.

não pode ser promovida no caso da subordinação do pagamento ao cumprimento de uma obrigação acessória.

só tem cabimento no caso da exigência, por mais de uma pessoa jurídica, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

se for julgada procedente, o consignante levantará a quantia depositada.

se for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q531748

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531748 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,

a elevada importância do crédito tributário.

a condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.

a condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.

as considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

o erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

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