Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar...

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Q531748

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531748 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,

a elevada importância do crédito tributário.

a condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.

a condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.

as considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

o erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.

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