Questões Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Jornalista

Q1007919

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007919 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

depende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania.

tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.

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