Questões de Concurso Público Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

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Q2036092 Direito Constitucional
No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,
Alternativas
Q2036095 Direito Constitucional
Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete
Alternativas
Respostas
1: E
2: A