Questões de Concurso Público Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

o Juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, isoladamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; União e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, se, contudo, o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 60 dias.

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

1 ano.

2 anos.

5 anos.

10 anos.

20 anos.

anulatória mediante depósito do montante integral.

anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

de consignação em pagamento.