Questões TJ-PA 2014 para Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Oficial de Justiça Avaliador

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