Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Juiz de Direito Substituto
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Q409295
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.