Questões TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Q418041

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418041 Direito Financeiro

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

receitas compensatórias e diminuição de despesas.

aumentos de alíquotas e operações de crédito.

novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.

elevação de alíquotas e majoração de tributos.

receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.

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