Questões de Concurso Público SP-URBANISMO 2014 para Analista Administrativo, Juridíco

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.