Questões SP-URBANISMO 2014 para Analista Administrativo, Juridíco

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Q447522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447522 Direito Administrativo

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.

devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.

devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.

são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.

não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

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Q447523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos

A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.

Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.

A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.

A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

Q447536

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447536 Direito Administrativo

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

é expressamente vedada.

é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.

é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.

pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato

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Questões de Concurso Público SP-URBANISMO 2014 para Analista Administrativo, Juridíco

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