Questões SP-URBANISMO 2014 para Analista Administrativo, Juridíco

Q447523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos

A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.

Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.

A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.

A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

Q447536

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447536 Direito Administrativo

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

é expressamente vedada.

é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.

é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.

pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato

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