Questões SAAE-SP 2014 para Procurador Jurídico

Q400565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400565 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar

emendas constitucionais.

tratados incorporados ao ordenamento brasileiro.

atos normativos estaduais.

leis complementares federais.

ato normativo já revogado.

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