Questões PGM - SP 2014 para Procurador do Município

Q460485

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460485 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município