Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
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Q460437
Direito Constitucional
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
Q460438
Direito Constitucional
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que