Questões de Concurso Público PC-SP 2014 para Delegado de Polícia
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Q389345
Direito Processual Penal
O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.
Ao receber a peça acusatória, o magistrado
Ao receber a peça acusatória, o magistrado