Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado