Questões DPE-MS 2014 para Defensor Público

Q427961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427961 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.

é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

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Q427962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427962 Direito do Consumidor

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público

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