Questões DPE-MS 2014 para Defensor Público

Q427977

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427977 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

de inscrição nos quadros da OAB.

da juntada de declaração de hipossuficiência.

da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.

exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público