Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

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Q392534 Direito Processual Penal
De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, processar-se-á por meio de ação penal
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Q392535 Direito Processual Penal
De acordo exclusivamente com a norma do art. 221 do CPP, os vereadores, quando forem intimados na qualidade de testemunha,
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Q392536 Direito Processual Penal
No que concerne ao pagamento da pena de multa, dispõe o art. 687 do CPP que o juiz poderá, desde que o condenado o requeira e se as circunstâncias justificarem essa prorrogação,
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Respostas
1: A
2: B
3: C