Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado
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Q338381
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q338382
Direito Administrativo
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
Q338383
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo.
Q338384
Direito Administrativo
No procedimento licitatório,
Q338385
Direito Administrativo
A licitação é dispensável na seguinte hipótese: