Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos gerais

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

sua votação inicia-se no Senado Federal