Questões de Concurso Público PC-SP 2013 para Investigador de Polícia

a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.

o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.

é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.