Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci­dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

Realizando ­se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando ­se eventual lei pessoal do de cujus.

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.