Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

É aplicada ao transportador de criança ou de adoles­ cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun­ cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí­ pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.