Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Na falta de vagas em entidade exclusiva para adoles­ centes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.

A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.

A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten­ ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liber­ dade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.

Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioedu­ cativa de internação do adolescente.

Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi­ mento sem prévia determinação da autoridade compe­ tente, ainda que em caráter de urgência.

Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui­se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual­ quer outra medida socioeducativa

Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.