Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

no atendimento à mulher em situação de violência do­ méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu­ lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou­ tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
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em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre­ tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po­ dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo­ cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre­ tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica­ ção ao agressor