Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Arquivista

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Q332859 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

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Q332860 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

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Q332861 Direito Constitucional
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

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Q332862 Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

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Q332863 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: C