Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

Q1655462

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655462 Direito Urbanístico

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, por não ser possível assegurar o escoamento das águas.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes do pagamento de indenização aos proprietários.

em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto se houver projeto que assegure a segurança pública.

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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