Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

não poderá ser proposta pelo Presidente da República.

poderá ser promulgada durante o período de vigência de intervenção federal.

poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

poderá ser promulgada durante o período de vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.