Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

Q1655474

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655474 Direito Constitucional

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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