Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655464 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

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Q1655465

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655465 Direito Administrativo

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a

readmissão, pela qual o funcionário exonerado reingressa ao serviço público.

reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

reversão, pela qual o funcionário ocupa cargo imediatamente inferior.

transposição, pela qual o funcionário passa para cargo imediatamente superior.

recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria