Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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Q484674 Direito Penal
A lei penal posterior ao fato criminoso
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Q484675 Direito Penal
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
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Q484676 Direito Penal
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
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Q484677 Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade o/a
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Q484678 Direito Penal
Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,
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Respostas
1: C
2: D
3: D
4: A
5: E