Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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Q484686 Direito Processual Penal
Qualquer das partes poderá, no prazo de _________dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver _________ .

Assinale a alternativa cujas expressões completam adequadamente a norma do CPP acerca dos embargos de declaração de sentença.
Alternativas
Respostas
1: A