Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

gozará de autonomia jurídica.

ficará isenta de tributos federais e municipais.

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.