Questões de Concurso Público COREN-SP 2013 para Advogado
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Q761952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e
do Adolescente, compreende: