Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

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Q447947 Direito Constitucional
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-­se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
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1: D