Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

as sentenças condenatórias transitadas em julgado e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minis­tério do Trabalho e Emprego.

os acordos celebrados perante as Comissões de Conci­liação Prévia e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

as sentenças arbitrais, as convenções e os acordos cole­ tivos de trabalho.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Mi­nistério Público do Trabalho, as convenções e os acor­dos coletivos de trabalho.

as sentenças condenatórias proferidas pelas Varas do Trabalho, passadas em julgado ou insuscetíveis de recurso com efeito suspensivo, e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.