Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

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Q1126200 Direito do Consumidor
Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer
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Q1126202 Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é
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Respostas
1: D
2: A