Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.