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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126178

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126178 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1126182

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126182 Direito Administrativo

No caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é uma presunção

Alternativas

relativa, devendo a administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

relativa, devendo a administração rever sua decisão, após a manifestação do Tribunal de Contas.

relativa, desde que auferida a eficácia da contratação para a administração pública, por ser a proposta mais vantajosa.

absoluta, impedindo a administração de rever a decisão, ainda que apresentado recurso específico.

absoluta, por corresponder aos critérios estabelecidos em lei, obrigando a administração a desclassificar a proposta.

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Q1126183

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126183 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.

Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.

A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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Q1126185

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126185 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao poder concedente promover a desapropriação da concessão de serviço público que outorgou, se houver interesse público.

Os direitos da propriedade industrial podem ser objeto de desapropriação no tocante à utilização econômica.

A desapropriação por utilidade pública foi concebida como instrumento de promoção da utilização social da propriedade.

Na desapropriação para fins de necessidade pública impede-se a discussão quanto ao valor do pagamento da indenização paga pela Administração.

A desapropriação por utilidade pública é um ato de transferência de propriedade, tratando-se de modo de aquisição derivada.

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Q1126186

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126186 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: B

5: B

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