Questões Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Q1126213

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126213 Direito Tributário

É de competência municipal a instituição de imposto sobre

venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

propriedade predial urbana e rural.

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Q1126214

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126214 Direito Tributário

Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.

incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.

suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.

sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B