Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

de ofício, exclusivamente nos casos em que ficar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a sua concessão.

desde que o autor preste caução para garantir o perigo de irreversibilidade da medida.

ao réu, desde que exista requerimento para tanto, na ação declaratória incidental por ele ofertada.

nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

contra a Fazenda Pública, desde que se demonstre que, face aos atos protelatórios praticados, o direito a ser protegido resta evidente.

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.